Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.barreirofidalguinhos.pt (doravante "Website"), bem como os serviços prestados pela NELSON ALVES FAVAS, UNIP, Lda., titular da Licença AMI n.º 17848 emitida pelo IMPIC, I.P., com sede na Rua SIRB Os Penicheiros Lj 5A, 2835-320 Lavradio (doravante "DS Barreiro Fidalguinhos" ou "Empresa").

Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Website.

1. Identificação do Titular do Website

2. Objeto e Âmbito dos Serviços

A DS Barreiro Fidalguinhos presta os seguintes serviços através do Website:

• Mediação Imobiliária — compra, venda e arrendamento de imóveis, ao abrigo da Licença AMI n.º 17848;
• Avaliação Imobiliária — estimativa de valor de mercado de imóveis, a título indicativo e gratuito;
• Intermediação de Crédito — apresentação e proposta de contratos de crédito à habitação e ao consumo, ao abrigo do registo no Banco de Portugal n.º 7232;
• Mediação de Seguros — como Agente de Seguros inscrito na ASF n.º 409311648/3, para Ramos Vida e Não Vida;
• Simulador de Crédito — ferramenta de cálculo indicativo de prestações mensais, sem caráter vinculativo.

3. Condições de Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, de acordo com a lei portuguesa e europeia aplicável, e em conformidade com os presentes Termos. Em particular, é proibido:

• Utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• Transmitir conteúdos ofensivos, difamatórios, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar aceder a áreas restritas do Website sem autorização;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Realizar scraping, crawling ou qualquer extração automatizada de dados sem autorização prévia e escrita;
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos do Website sem autorização.

4. Simulador de Crédito — Caráter Indicativo

O Simulador de Crédito disponível no Website destina-se exclusivamente a fornecer estimativas indicativas de prestações mensais de crédito à habitação, com base nos dados introduzidos pelo utilizador.

As taxas de juro (Euribor e spreads) utilizadas nas simulações são baseadas em valores de referência e podem não refletir as condições de mercado em vigor no momento da consulta.

5. Pedido de Análise de Crédito

Ao submeter um pedido de análise de crédito através do Website, o utilizador:

• Declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
• Autoriza a DS Barreiro Fidalguinhos a tratar os seus dados pessoais para efeitos de análise e encaminhamento do pedido às instituições financeiras parceiras;
• Reconhece que a submissão do pedido não garante a aprovação do crédito;
• Confirma ter lido e aceite a Política de Privacidade e o Dever de Informação Obrigatória apresentado no formulário.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Website — incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, gráficos, vídeos, software e design — são propriedade da DS Barreiro Fidalguinhos ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual e industrial.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou utilização dos conteúdos do Website para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da DS Barreiro Fidalguinhos.

7. Limitação de Responsabilidade

A DS Barreiro Fidalguinhos não se responsabiliza por:

• Danos resultantes de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do Website;
• Erros ou imprecisões nos conteúdos informativos publicados, que podem ser atualizados sem aviso prévio;
• Decisões tomadas com base nas simulações de crédito, que têm caráter meramente indicativo;
• Conteúdos de websites de terceiros para os quais o Website possa conter hiperligações;
• Danos causados por vírus ou outros elementos nocivos que possam afetar o equipamento do utilizador em resultado do acesso ao Website.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável. Para informação detalhada sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Política de Cookies

O Website pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. Os cookies utilizados podem ser:

• Cookies essenciais — necessários para o funcionamento básico do Website;
• Cookies de desempenho — para análise estatística de utilização (dados anonimizados);
• Cookies de funcionalidade — para memorizar preferências do utilizador.

O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do seu browser. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento do Website.

10. Disponibilidade do Website

A DS Barreiro Fidalguinhos envidará os melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua do Website, mas não garante que o mesmo esteja sempre disponível ou livre de erros. O Website pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações ou por razões técnicas, sem aviso prévio.

11. Alterações aos Termos e Condições

A DS Barreiro Fidalguinhos reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações produzem efeitos imediatos a partir da data de publicação no Website. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas. Recomendamos a consulta periódica desta página.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da utilização do Website ou dos serviços prestados, as partes elegem o foro da comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em alternativa, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL). Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

13. Contactos

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, pode contactar-nos através dos seguintes meios: